TRF2 - 5003299-57.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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15/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003299-57.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: CECILIO CARLOS CORREA JUNIORADVOGADO(A): FABÍOLA PAULO GONÇALVES (OAB ES019033)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, e CONCEDO a segurança requerida no sentido de determinar ao Impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado pelo impetrante nos autos do Processo Administrativo iniciado pelo protocolo nº 1048065495, em 07/04/2025.
Advirto a parte impetrada que o cumprimento da ordem aqui deferida não depende do trânsito em julgado desta sentença, a teor do §3º, do art. 14, da lei nº 12.016/2009.
Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no evento 3.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Cientifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09.
Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Publique-se.
Intimem-se. -
12/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 17:58
Concedida em parte a Segurança
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24/06/2025 16:12
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/06/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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20/05/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/05/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 13:50
Determinada a intimação
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09/05/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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