17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002170-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ALMERINDA DE OLIVEIRA FARIAADVOGADO(A): RAYANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ252423)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/08/2025 16:17

Juntada de Petição
01/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 15:39

Juntada de Petição
28/07/2025 17:45

Despacho
28/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2025 13:44

Despacho
24/06/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
04/06/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 18:06

Juntada de Petição
16/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:26

Determinada a intimação
27/04/2025 21:34

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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