TRF2 - 5011486-62.2022.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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28/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
26/08/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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13/08/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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12/08/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 17:19
Determinada a intimação
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11/08/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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07/08/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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27/07/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/07/2025 20:03
Ato ordinatório praticado
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27/07/2025 20:03
Juntada de Petição
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18/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:19
Determinada a intimação
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17/07/2025 17:36
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:44
Determinada a intimação
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25/06/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 07:49
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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17/06/2025 07:49
Determinada a intimação
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15/05/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 14:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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15/05/2025 14:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06
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15/05/2025 14:00
Transitado em Julgado
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/04/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/04/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/04/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 19:15
Negado seguimento a Recurso
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25/03/2025 13:50
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/03/2025 13:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/03/2024 17:29
Juntada de Petição
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17/07/2023 23:18
Juntada de Petição
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02/02/2023 17:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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02/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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07/12/2022 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/11/2022 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/11/2022 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/11/2022 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 15:08
Determinada a intimação
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24/11/2022 11:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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24/11/2022 08:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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24/11/2022 07:59
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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23/11/2022 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/10/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2022 12:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/10/2022 17:51
Juntada de Petição
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14/10/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2022 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 06:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2022 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/09/2022 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2022 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30:00</b>
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23/09/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011486-62.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 336) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CANEZ LEMOS (AUTOR) ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA MELLO (OAB RJ138087) ADVOGADO: PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
22/09/2022 21:53
Juntada de Petição
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22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/09/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 336
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16/09/2022 14:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/09/2022 13:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
15/09/2022 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/09/2022 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/09/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/08/2022 10:26
Juntada de Petição
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10/08/2022 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
10/08/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/08/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/08/2022 17:44
Julgado procedente em parte o pedido
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28/04/2022 16:00
Conclusos para julgamento
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27/04/2022 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/04/2022 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/04/2022 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/04/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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27/04/2022 10:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/04/2022 10:18
Juntada de Petição
-
26/04/2022 14:57
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/04/2022 14:56
Determinada a citação
-
26/04/2022 14:51
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2022 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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