20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040432-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SIDNEY RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
11/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 14:07

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:52

Juntada de Petição
05/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:02

Determinada a intimação
05/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:07

Juntada de Petição
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição
02/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:47

Determinada a intimação
06/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição
13/05/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:54

Determinada a citação
13/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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