19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005038-87.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ZENY CASTRO DE ABREU CRISANTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO.

CTPS COM RASURA E FALTA DE ORDEM CRONOLÓGICA.

AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a ausência de qualidade de segurado na DII. 2.

Alega a parte recorrente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, reconhecida em perícia judicial. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Da análise dos dados do sistema CNIS (Evento 15, CNIS 4), extrai-se apenas que a parte autora percebe o benefício previdenciário de pensão por morte, desde 06/10/1999.

Inexiste período contributivo registrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Por outro lado, a carteira de trabalho (CTPS) informa que a postulante manteve alguns vínculos empregatícios, anotados exatamente na seguinte sequência: 02/12/1982 a 30/12/1982, de 02/01/1993 a (sem data de saída), de 20/03/2019 a 10/03/2021 e de 03/01/2008 a 01/01/2009 (Evento 1, CTPS 9).

Verifico que as alterações de salário e o FGTS remetem apenas aos vínculos de 02/12/1982 a 30/12/1982 e de 02/01/1993 a (sem data de saída) (Evento 15, OUT 1, Folhas 7-13).

Como a anotação do período de 20/03/2019 a 10/03/2021 não se encontra registrada na ordem cronológica (Evento 1, PROCADM 8, Folhas 6-16), a presunção de veracidade da carteira de trabalho torna-se comprometida, afetando, portanto, o que dispõe o enunciado da Súmula 75 da TNU.

Sendo assim, tendo em vista que a incapacidade foi fixada em 2021, constato que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado no momento em que se tornou incapacitada para o trabalho.

Não se trata de aplicar a prorrogação prevista no artigo 15, §§ 1º 2º da Lei 8.213/1991, uma vez que não há 120 contribuições mensais ininterruptas, sem perda da qualidade de segurado, bem como não está em causa situação de desemprego comprovado.

Por conseguinte, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, embora o laudo pericial ateste incapacidade permanente a partir de 02/02/2023, com DII em 2021, o conjunto probatório revela que a parte autora não ostentava a qualidade de segurada na data da incapacidade.

Sobre tal aspecto, a parte recorrente não teceu qualquer comentário. 5.

Os dados do CNIS demonstram apenas o recebimento de pensão por morte desde 1999, sem registros de contribuição recente.

A CTPS apresentada contém anotações não cronológicas e sem confirmação por vínculos registrados no sistema previdenciário, inclusive com ausência de data de saída e incompatibilidades documentais, o que afasta a presunção de veracidade prevista na Súmula 75 da TNU. 6.

Também não há comprovação de situação de desemprego involuntário que permita a extensão da qualidade de segurado nos termos do artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91, tampouco o preenchimento dos requisitos para prorrogação automática prevista no §1º do mesmo artigo. 7.

As alegações de cerceamento de defesa e pedido de nova perícia também não procedem.

A perícia foi realizada por profissional habilitado, de forma fundamentada, e não foi impugnada oportunamente.

Além disso, a discussão posta é de ordem jurídica — a ausência de qualidade de segurada na DII — e não técnica, sendo desnecessária nova perícia médica. 8.

Não demonstrada a qualidade de segurada no momento da incapacidade, requisito indispensável para qualquer benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/04/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:46

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 15:22

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/09/2024 16:32

Juntada de Petição
05/09/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:59

Decisão interlocutória
04/09/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 11:52

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 16:31

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:42

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENY CASTRO DE ABREU CRISANTO <br/> Data: 30/08/2024 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUS
10/07/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:24

Determinada a intimação
09/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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