16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002759-34.2024.4.02.5005/ESAUTOR: BRUNO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
15/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:56

Juntada de Petição
12/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:01

Determinada a intimação
22/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/12/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/07/2024 04:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO LOPES DA SILVA <br/> Data: 20/08/2024 às 15:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 9
24/06/2024 17:59

Despacho
24/06/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:09

Determinada a intimação
24/06/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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