16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006216-90.2023.4.02.5108/RJAUTOR: ALTAIR FRANCA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré a: 1) CONCEDER ao autor ALTAIR FRANCA DA SILVA o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/08/2021; 2) PAGAR as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria, a contar da DIB (12/08/2021) até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) PAGAR os valores retroativos a título de ABONO DE PERMANÊNCIA, desde a data em que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria especial (01/10/2012), respeitada a prescrição quinquenal, até a véspera da implantação da aposentadoria, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça, ante os documentos juntados no evento 38.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
12/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2025 15:48:31)
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:00

Determinada a intimação
07/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 01/04/2025 17:24:30)
12/02/2025 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:34

Determinada a intimação
04/12/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:22

Determinada a intimação
16/09/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:37

Determinada a intimação
11/06/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:13

Determinada a intimação
16/11/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/09/2023 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:10

Determinada a intimação
15/09/2023 22:59

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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