15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009523-85.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CARMEM LUCIA CAMARGO DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Petição da autora do evento 45 - Inicialmente, no que concerne à designação de perito de outra especialidade, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Se não houver novos requerimentos em 15 dias, venham conclusos para sentença.
11/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:41

Determinada a intimação
11/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/05/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:48

Determinada a intimação
12/02/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/01/2025 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/12/2024 13:26

Juntada de Petição
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/10/2024 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARMEM LUCIA CAMARGO DA SILVA <br/> Data: 11/12/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
16/10/2024 16:33

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 17:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2024 17:27

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:59

Decisão interlocutória
08/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:39

Juntado(a)
07/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:14

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03F para RJNIT01F)
04/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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