TRF2 - 5000795-45.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

THALYA DE OLIVEIRA FONSECA

CPF *74.***.*17-80

Advogados

EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA

CPF *16.***.*53-07

SANDRA MONTEIRO MAIA

OAB: 213818/RJ

CPF *15.***.*32-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 16/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000795-45.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: THALYA DE OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): SANDRA MONTEIRO MAIA (OAB RJ213818) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento da tutela deferida na sentença, renove-se a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 5 dias, comprove a implantação do benefício determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2309435265 Espécie Salário-Maternidade DIB 10/10/2024 DIP DCB 10/02/2025 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a implementar o benefício Salário-Maternidade em favor da parte autora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

    Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento.

    Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento.  Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o réu para apresentar os cálculos dos atrasados em 30 (trinta) dias.

    Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

    Apresentados, dê-se vista ao réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de acordo com os cálculos ofertados (art. 535 CPC/15).

    Cumprido o julgado e apresentado valores, dê-se vista à parte credora.

    Sem manifestação quanto aos cálculos do réu pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

    Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.  Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento.  Enviados os requisitórios,  intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

    O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

    Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 12/09/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/09/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 17:51

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2025 16:58

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 11/09/2025 16:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2025 16:53

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

  • 11/09/2025 16:52

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P3048271

  • 09/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 05/09/2025 09:27

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 09:24

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 13/08/2025 06:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 06:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 06:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/05/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/05/2025 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/05/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 17:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 28/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 10/03/2025 19:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/03/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 19:05

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/02/2025 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 12:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2025 12:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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