16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002886-63.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: APARECIDA DE FATIMA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBERADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGASADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição (EVENTO 55) por meio da qual a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC sustenta que se reconheça o litisconsórcio passivo necessário do INSS, com sua consequente citação para integrar a lide, bem como o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Assim discorre: O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que o litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os legitimados para responder à lide.

Não se exige decisão uniforme, mas sim que a presença de todos seja condição sine qua non para a prolação de uma decisão útil e eficaz, capaz de atingir a todos que têm interesse jurídico na controvérsia.

Assim, não se pode afastar o INSS da lide, uma vez que os fatos narrados revelam atuação direta e decisiva de seus servidores na operacionalização dos descontos questionados, conforme apontam relatórios da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. (...) Por fim, considerando a inclusão do INSS, autarquia federal, no polo passivo, impõe-se, por força da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Tal providência garante a uniformização da jurisprudência, evita decisões conflitantes e assegura a segurança jurídica necessária diante da controvérsia envolvendo entes da União.

Atualmente, é importante destacar que existem dezenas de milhares de processos nos quais o INSS figura como parte, o que impõe a sua participação.

Há, inclusive, duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma sob a relatoria do Exmo.

Min.

Dias Toffoli e outra sob a relatoria do Exmo.

Min.

André Mendonça, em que o INSS figura como parte e que versa sobre os fatos conexos aos alegados pelo demandante (ADPF n. 1236 e ADPF n. 1224) Compulsando os autos, verifica-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS já compõe o polo passivo da demanda.

Ademais, já houve o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a demanda em tela, portanto ambos os requerimentos carecem de interesse de agir.

Sustenta também a necessidade de produção pericial incompatível com o Procedimento dos Juizados Especiais, a superveniência do acordo homologado na ADPF 1236 e a necessidade de suspensão do feito, além do risco de duplicidade de pagamento e do dever de oficiar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Outrossim, aduz a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal à luz do art. 98, inciso I, da CF/88, sob o argumento de que tal fundamento constitucional condiciona a atuação dos Juizados Especiais à menor complexidade das causas. Além disso, alega inadequação do procedimento com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, que impõem a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de se produzir prova pericial complexa no juizado.

Ademais, quanto à alegação de impossibilidade de intervenção de terceiros nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, observa-se que a vedação à denunciação da lide e outras formas de intervenção é característica própria e estrutural do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa, mas opção legislativa voltada à efetividade e celeridade do rito.

Logo, não há falar em incompetência do Juizado ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Quanto ao pedido de suspensão, a decisão do (EVENTO 49) já a determinou, tanto em razão da afetação do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), quanto pela determinação de suspensão de processos proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236. No que diz respeito à alegação de inadequação do procedimento, a resolução da controvérsia não exige perícia complexa, os processos têm por objeto a condenação do INSS e das associações ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário autoral, e a eventual realização de perícia nessas demandas são corriqueiras nos Juizados Especiais Federais.

Por fim, não há risco de duplicidade de pagamento, pois, quando houver o pronunciamento das instâncias superiores, as partes serão regularmente intimadas para tomar ciência da decisão e dar ao feito o andamento pertinente, a depender do conteúdo do julgamento proferido pela TNU e pelo STF.

Em relação ao pedido de expedição de ofício ao INSS (item 14), verifica-se que a medida mostra-se prematura, uma vez que a questão relativa à restituição administrativa dos valores descontados será oportunamente disciplinada pelas instâncias superiores, no âmbito da ADPF 1236 e do Tema 326 da TNU, ocasião em que as partes poderão apresentar as informações necessárias para a adequada solução do caso concreto.

Assim, INDEFIRO OS PEDIDOS. Intimem-se.

Após, retorne à suspensão.
12/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:32

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
11/09/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 13:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ168325
10/09/2025 12:21

Juntada de Petição
30/04/2025 20:51

Juntada de Petição
25/02/2025 16:39

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
19/02/2025 23:09

Juntada de Petição
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
26/11/2024 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 21:45

Despacho
25/11/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
25/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 15:42

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 14:00

Juntada de Petição
30/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:34

Juntada de Petição
04/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 17:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 17:08

Juntada de Petição
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:57

Despacho
20/05/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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