19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006418-94.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SHIRLEY ABREU OLIVA DA COSTAADVOGADO(A): LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (OAB RJ197836)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a transferência dos valores depositados conforme evento 37, COMP4 e COMP5, para as contas informadas em evento 46 sendo: 70% para a conta: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 2390-6 CONTA CORRENTE: 18355-5 BANCO: 001 SHIRLEY ABREU OLIVA CPF *87.***.*61-00 - RG 060730348 30% para a conta do advogado: BANCO: NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 20671693-1 BANCO: 0260 LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA CPF: *04.***.*05-50 Devendo de tudo comprovar o cumprimento em 5 dias.

Após, vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
17/09/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Determinada a intimação
16/09/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006418-94.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SHIRLEY ABREU OLIVA DA COSTAADVOGADO(A): LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (OAB RJ197836) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada.

Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.
11/09/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:06

Determinada a intimação
11/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/09/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
03/09/2025 13:11

Juntada de Petição
02/09/2025 10:59

Juntada de Petição
18/08/2025 15:01

Juntada de Petição
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
25/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 19:55

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:23

Juntada de Petição
07/04/2025 17:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-VREJ para RJVRE01F)
07/04/2025 14:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma Zoom - Audiência de Conciliação - 07/04/2025 14:30. Refer. Evento 16
31/03/2025 23:27

Juntada de Petição
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:26

Despacho
11/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:58

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma Zoom - Audiência de Conciliação - 07/04/2025 14:30
10/03/2025 16:09

Recebidos os autos
10/03/2025 15:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJVRE01F para CEJUSC-VREJ)
10/03/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 17:53

Juntada de Petição
21/10/2024 08:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
18/10/2024 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:17

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE01F)
14/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021291-34.2025.4.02.5001

Patricia Rosa Salustiano

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Andre Gomes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002837-22.2024.4.02.5104

Rosangela Alexandre da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Diego Leal Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038263-50.2023.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Forever Brazilian Web Comercio de Cosmet...

Advogado: Diego Roberto Pinheiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066628-71.2024.4.02.5101

Caio Braga Correa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 5004823-20.2024.4.02.5101

Rogerio Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo