19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011991-56.2023.4.02.5118/RJRÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDASENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e retificar o dispositivo da sentença em ?Evento 39, SENT1?, passando a constar naquela decisão o seguinte: Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização administrativa da situação da parte autora junto ao Programa Universidade para Todos ? PROUNI, adotando todas as providências necessárias no âmbito do SisProuni, a fim de assegurar a continuidade da bolsa de estudos concedida, considerando preenchidos os requisitos legais para tanto, conforme fundamentação.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO, bem como o pedido de indenização por danos morais dos réus, nos termos da fundamentação supram.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
18/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2025 15:21

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 54,83 em 15/08/2025 Número de referência: 1368523
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 21:27

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:42

Determinada a intimação
04/07/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/05/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2024 18:10

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (rs057360 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 15:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
22/02/2024 12:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
20/02/2024 13:57

Decisão interlocutória
16/11/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 09:14

Juntada de Petição
20/09/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:20

Determinada a intimação
14/09/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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