TRF2 - 5010152-83.2024.4.02.5110
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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16/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010152-83.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CLARICE ARAUJO DE SOUZAADVOGADO(A): SIMONE ARAUJO MARQUES (OAB RJ182175) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.
Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.
No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
15/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:40
Determinada a intimação
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10/09/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 15:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/09/2025 09:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSJM08
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09/09/2025 09:26
Transitado em Julgado - Data: 9/9/2025
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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02/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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07/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 15:18
Conhecido o recurso e não provido
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06/08/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/05/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 11:02
Despacho
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29/05/2025 11:01
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 17:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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21/03/2025 00:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/03/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/03/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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25/02/2025 17:40
Juntada de Petição
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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18/02/2025 15:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 17:32
Julgado procedente o pedido
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12/02/2025 15:41
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/02/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/02/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/01/2025 04:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/01/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 18:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
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20/01/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/01/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 14:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/12/2024 11:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/12/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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26/11/2024 01:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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07/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLARICE ARAUJO DE SOUZA <br/> Data: 10/12/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE
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06/11/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 21:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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24/09/2024 05:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLARICE ARAUJO DE SOUZA <br/> Data: 23/10/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
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06/09/2024 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 20:31
Decisão interlocutória
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06/09/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/08/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 12:10
Não Concedida a tutela provisória
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15/08/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2024 19:31
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/08/2024 16:34
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/08/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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