TRF2 - 5008817-68.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008817-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ARNOU SIMOES TORRESADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)ADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação.

Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação.    Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros.

Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade; manifestar renúncia expressa nos termos do art. 3º da Lei 10259/2001 para o fim de fixação de competência dos juizados especiais cíveis federais e, não, nos termos trazidos aos autos no Anexo 2, que versa sobre momento eventual e posterior para o fim de recebimento de possíveis créditos por meio de RPV em vez de precatório (art. 17, § 4º, da Lei 10259/2001);emendar a petição inicial, mencionando expressamente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não computados pelo INSS e que pretende ver reconhecidos na presente ação, devendo, na oportunidade, especificar os documentos com que pretende comprovar a existência e/ou a especialidade de cada vínculo/período, bem como os fatos e fundamentos jurídicos em que baseia sua pretensão.

Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

P.I.