15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002727-38.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EDNA COELHOADVOGADO(A): CARLOS CESAR NUNES DIAS (OAB ES024134)ADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: a) Conceder em favor da parte autora, EDNA COELHO, o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em razão do falecimento de Geraldo Cunha da Silva, com DIB em 16/04/2019; b) Pagar à autora, após o trânsito em julgado, o valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e compensado-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
11/09/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 26/03/2025 13:20. Refer. Evento 19
26/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:57

Juntado(a)
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 12:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 26/03/2025 13:20
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:57

Despacho
02/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 13:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 13:34

Determinada a citação
23/05/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:16

Juntada de Petição
09/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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