19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009369-57.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ALEXSANDRE DUTRA DA ROSAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a rubrica "Hora Repouso Alimentação", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 12/09/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tal rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
18/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
17/09/2025 13:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 13:20

Juntada de Petição
15/09/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 11:44

Determinada a citação
14/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 20:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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