17/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003901-10.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JULIANA DA SILVEIRA PIESADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a observar, nas progressões e promoções na carreira da parte autora, o interstício de 12 meses desde a data de ingresso no serviço público (19/05/2006 - Evento 1, ANEXO7), bem como para pagar a parte autora valor de atrasados, observada a prescrição quinquenal, decorrentes de reposicionamento quanto às progressões e promoções na carreira, a fim de que os mesmos considerem a data de ingresso da parte autora no serviço público (19/05/2006), em valor a ser calculado na fase executiva do procedimento, que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
12/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 06:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:29

Despacho
14/02/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:38

Determinada a intimação
08/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:32

Juntada de Petição
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:58

Despacho
08/08/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/05/2024 01:20

Juntada de Petição
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição
27/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 09:59

Determinada a intimação
17/11/2023 20:07

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 14:01

Determinada a intimação
16/08/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 16:09

Juntada de Petição
07/07/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2023 14:51

Despacho
18/05/2023 03:29

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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