18/09/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5082889-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON QUEIROZ MOTAADVOGADO(A): JOSE MARIA DA SILVA FILHO (OAB RJ173850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas ajuizado por Robson Queiroz Mota requerendo, em síntese, a restituição de 03 (três) aparelhos celulares e 01 (um) notebook.

Instado, o MPF apresentou parecer no Evento 10, opinando, em síntese, pela restituição do Samsung Galaxy S20 FE 5G, do Samsung Galaxy S20+ e do notebook Dell Inspiron P90F.

Em relação ao aparelho celular Samsung Galaxy J8, correspondente ao item nº 07 do Termo de Apreensão nº 3711077/2023, opinou o Parquet pela manutenção da apreensão até a extração integral do conteúdo armazenado.

Decido.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc.

II CP).

Considerando que já foi elaborado o laudo pericial e que o MPF se manifestou favoravelmente, DEFIRO parcialmente o requerimento formulado para que sejam restituídos os seguintes bens: Samsung Galaxy S20 FE 5G (Apreensão nº: 710/2023- item 01), Samsung Galaxy S20+ (Apreensão nº: 710/2023- item 02) e notebook Dell Inspiron P90F (Apreensão nº: 710/2023- item 03) ao requerente Robson Queiroz Mota Em relação ao aparelho celular Samsung Galaxy J8, correspondente ao item nº 07 do Termo de Apreensão nº 3711077/2023, indefiro, por ora, o requerimento, uma vez que que não foi realizada a extração integral do conteúdo do mencionado bem.

Intime-se a Autoridade Policial para que adote as providências necessárias para o cumprimento deste decisão, devendo, após o cumprimento, juntar aos autos o respectivo Termo de Restituição.

Ciência ao MPF e ao requerente. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.
12/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:34

Decisão interlocutória
11/09/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:37

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:11

Despacho
15/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:06

Distribuído por dependência - Número: 50596857220234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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