TRF2 - 5010025-50.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2025 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/09/2025 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010025-50.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 21:36
Concedida a Segurança
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07/09/2025 02:04
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/09/2025 23:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 19:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 02/09/2025 02:06:12)
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21/05/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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30/04/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:35
Não Concedida a Medida Liminar
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26/04/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2025 13:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
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23/04/2025 13:54
Alterado o assunto processual
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22/04/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:20
Declarada incompetência
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22/04/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2025 17:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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