15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023396-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO GROIA VIOLAADVOGADO(A): MATHEUS MONNERAT NAVEGA (OAB RJ214712)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) registrado(s) na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pagamento é realizado pelo INSS e a respectiva complementação pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, as quais deverão abster-se, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 17/03/2021 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
11/09/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 21:47

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 17:12

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 23:48

Juntada de Petição
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:17

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 18:44

Juntada de Petição
24/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:46

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO33F para RJRIOEF04F)
18/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:55

Declarada incompetência
18/03/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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