15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 07:22

Juntada de Petição
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003500-52.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor, mediante inclusão no PBC da parcela de auxílio-acidente recebido de 13/11/2015 a 16/09/2024 (NB 94/176.260.733-3), exceto no período de 09/2021 a 03/2022 (ausente salários de contribuição), com o consequente pagamento das diferenças ao autor devidas desde a DIB 17/09/2024 (NB 42/211.523.360-8). Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
11/09/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 22:23

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição
24/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:43

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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