18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013686-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BURGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ANGELO PESSOA FRANCA DELFINO (OAB RJ169864)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para (a) condenar a ré à repetição do indébito das prestações indevidamente pagas, que deverão ser restituídas em dobro, com correção (desde a data do débito indevido) e juros (desde a citação) de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10 mil, com juros e correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde esta data. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54, da Lei 9.099/90).

Intimem-se. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
16/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
29/04/2025 08:43

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 16:39

Juntada de Petição
07/03/2025 05:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:18

Determinada a intimação
14/02/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 08:30

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
13/02/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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