19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006167-81.2020.4.02.5002/ESAUTOR: CARLOS ROBERTO RABELOADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na obrigação de custear a integral reparação dos vícios construtivos e de adaptação existentes na unidade habitacional do autor, consistentes nos seguintes serviços, conforme apontado no Laudo Pericial (evento 105, LAUDO1): a) Revisão da posição das tomadas e interruptores; b) Revisão da instalação do box, com execução de chuveiro com ducha e assento adequado para banho; c) Revisão do lavatório, com instalação de torneira adequada e barra de apoio; d) Revisão da altura do quadro elétrico; e) Refazimento do piso da cozinha e caimentos; f) Substituição da porta de entrada; g) Substituição das esquadrias da janela por modelo com fecho acessível.

O valor da obrigação será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de 3 (três) orçamentos idôneos pelo autor, devendo a ré arcar com o de menor valor.

CONDENO, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 95, §3º, do CPC, uma vez que a prova técnica foi determinante para o acolhimento do pedido principal e, portanto, a ré restou vencida quanto ao objeto da perícia.

Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

I ntime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/03/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/03/2025 17:32

Juntado(a)
25/03/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2025 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:29

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
07/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/02/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 09:58

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/12/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:58

Juntada de Petição - (ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
30/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 92
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/05/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/05/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 14:24:23)
25/04/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 14:24:23)
25/04/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Ato ordinatório praticado - 25/04/2024 14:24:23)
25/04/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão/despacho - 25/04/2024 14:17:40)
24/04/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/04/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:14

Decisão interlocutória
11/07/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 15:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EXCLUÍDA
11/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2023 20:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/07/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
13/06/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:02

Decisão interlocutória
17/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/04/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 08:20

Decisão interlocutória
27/03/2023 16:17

Juntada de Petição
17/11/2022 10:26

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
27/05/2022 11:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 13:30

Juntado(a)
10/03/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/02/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/01/2022 01:17

Juntada de Petição
10/01/2022 20:33

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
06/12/2021 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
05/12/2021 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
09/11/2021 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
22/10/2021 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
29/09/2021 07:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/09/2021 09:08

Juntada de Certidão
30/07/2021 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
22/06/2021 13:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2021 09:49

Juntada de Certidão
12/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/05/2021 07:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
01/05/2021 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
22/04/2021 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
31/03/2021 16:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/03/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2021 00:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/01/2021 14:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
08/01/2021 19:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 19:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/12/2020 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
15/12/2020 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
14/12/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
10/12/2020 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 09:17

Determinada a citação
09/12/2020 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
09/12/2020 13:26

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
28/10/2020 14:42

Juntada de Petição
06/10/2020 09:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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