19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 131
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007391-17.2022.4.02.5121/RJAUTOR: GABRIELLE FALCAO BASTOSADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por ilegitimidade passiva ad causam; b) PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à Caixa Econômica Federal, para condená-la a: (i) Não realizar cobranças e não proceder à inclusão da autora em órgãos restritivos relativamente ao programa de financiamento FIES; (ii) Cancelar as cobranças da autora e respectivos débitos relativamente ao programa de financiamento FIES; (iii) Pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ).

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que a Caixa Econômica Federal providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome da demandante de órgãos de proteção ao crédito em relação à restrição creditícia comprovada nos autos (Evento 122, COMP2).

Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora a comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento do(s) valor(es), munida de documento de identidade e de cópia desta sentença, que valerá como alvará judicial.

Tudo feito, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 18:53

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição
01/02/2025 09:51

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
14/11/2024 13:00

Juntada de Petição
05/11/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/11/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:13

Determinada a intimação
29/10/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:29

Juntada de Petição
26/09/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 14:48

Conclusos para julgamento
27/04/2024 19:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
05/03/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/02/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/02/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:42

Determinada a intimação
26/02/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/12/2023 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 18:49

Despacho
18/12/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
13/11/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
06/11/2023 15:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE12S)
06/11/2023 10:17

Intimado em Secretaria
06/11/2023 10:17

Intimado em Secretaria
06/11/2023 10:17

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 06/11/2023 10:00. Refer. Evento 81
26/10/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/10/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/10/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/10/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/10/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/10/2023 13:17

Despacho
23/10/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 23:36

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/11/2023 10:00
20/10/2023 23:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão/despacho - 19/10/2023 17:23:41)
19/10/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/10/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:59

Despacho
17/10/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 08:22

Juntada de Petição
16/10/2023 12:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12S para CESOLRIOJ)
16/10/2023 11:31

Despacho
13/10/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 14:34

Determinada a intimação
19/09/2023 21:55

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/09/2023 22:54

Juntada de Petição
30/08/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 19:14

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2023 16:29

Conclusos para julgamento
17/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/02/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/02/2023 14:38

Juntada de Petição
30/01/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 13:14

Determinada a intimação
27/01/2023 18:23

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 21:06

Juntada de Petição
07/12/2022 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/11/2022 08:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/11/2022 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 11:12

Determinada a citação
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 29
22/11/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 15:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE12S)
22/11/2022 15:24

Intimado em Secretaria
22/11/2022 15:24

Intimado em Secretaria
22/11/2022 15:24

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 22/11/2022 15:30. Refer. Evento 22
15/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
06/11/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/11/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:37

Despacho
01/11/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/10/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/10/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/10/2022 11:43

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/11/2022 15:30
25/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/10/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/10/2022 15:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
12/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2022 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:33

Despacho
30/09/2022 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 12:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12S para CESOLRIOA)
30/09/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/09/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:54

Não Concedida a tutela provisória
29/09/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:29

Determinada a intimação
25/08/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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