19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039660-13.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELCIO BELLON CANALADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do cálculo pela União, no evento 30, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.

Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.

Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(a) beneficiário(a), ELCIO BELLON CANAL, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.

TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.

Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.

Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.

Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).
18/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:47

Despacho
10/09/2025 11:35

Juntada de Petição
05/09/2025 10:37

Juntada de Petição
01/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:52

Determinada a intimação
21/03/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:40

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025
12/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição
04/12/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:57

Determinada a citação
04/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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