19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006999-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VICENTE RAMOS PALERMOADVOGADO(A): ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE (OAB RJ155311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
18/09/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:51

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA05S)
18/09/2025 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 05:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:55

Perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE RAMOS PALERMO <br/> Data: 18/09/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA F
08/07/2025 20:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05S para CEPERJB-DC)
08/07/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 17:25

Juntado(a)
08/07/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069353-96.2025.4.02.5101

Nadir Morato Maia

Uniao

Advogado: Vanessa Urdangarin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003827-82.2025.4.02.5102

Gabriela Barbosa Ferreira

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Gabriela Sequeira Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110468-34.2024.4.02.5101

Daniel Reis de Oliveira

Uniao

Advogado: Gustavo Nascimento Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065402-65.2023.4.02.5101

Banco Nacional de Desenvolvimento Econom...

Agro Syrah Participacoes S.A

Advogado: Eliane Cristina Carvalho Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036054-31.2025.4.02.5101

Papeis Termicos Rio Distribuidora de Equ...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rogerio David Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo