19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007346-17.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ROSIANE VIEIRAADVOGADO(A): SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora, em parcela única, as prestações do benefício de salário-maternidade (NB 233.191.553-3 ) , pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, ocorrido em 28/01/2025 nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021).

Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção de que goza a parte ré.

Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado em mantida na íntegra esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 16:46

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 23:59

Conclusos para julgamento
13/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 20:45

Determinada a citação
16/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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