17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2025 02:06

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16/09/2025 02:06

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16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007542-32.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MATEUS DE SOUZA NUNESADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substancias de equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: Formular pedido CERTO e DETERMINADO, especificando o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter.

Fornecer os dados de contato necessários para a emissão do mandado de constatação socioeconômica, requisito para a obtenção do benefício pleiteado.

Regularizar a sua qualificação na exordial e nos demais documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 319, II, do CPC.

Dizer se, em sendo vencedora no processo, renuncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos.

Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, a procuração outorgada pela parte deve conter poderes específicos para renunciar.

Acostar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas (emitidas há menos de três meses).

Ademais, faz-se necessário salientar que, em caso de comprovante de residência em nome de terceiros, este deverá vir acompanhado de cópias do RG e CPF do titular da conta, bem como de declaração firmada por este, atestando que a parte autora reside no endereço indicado.

Outrossim, à vista das alterações promovidas pelo Decreto 8.805, de 07 de julho de 2016 no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que tornou a inscrição no CadUnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) requisito para concessão, manutenção e revisão do LOAS, intime-se a parte para comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e Requerente), na data que requereu a concessão/restabelecimento do benefício junto ao INSS, e um comprovante atualizado.

Cumprido, venham os autos conclusos.
15/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:01

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 14:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO07S)
12/09/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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