TRF2 - 5084361-16.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5084361-16.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJOADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)EMBARGANTE: SURIYAH PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)EMBARGANTE: RIOPET EMBALAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)EMBARGANTE: BOGHOZ PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)EMBARGANTE: FLAVIO OZON BOGHOSSIANADVOGADO(A): JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Tratam os autos de embargos à execução opostos por RIOPET EMBALAGENS S/A, MARCUS VINICIUS EL-HUAICK, FLAVIO OZON BOGHOSSIAN, SURIYAH PARTICIPAÇÕES LTDA e BOGHOZ PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a extinção ou suspensão da execução de título extrajudicial no valor de R$ 25.824.898,44, oriundo de Cédula de Crédito Bancário celebrada em 23/03/2022.

Os embargantes fundamentam sua irresignação nos seguintes argumentos: (i) submissão do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal, cujo pedido foi distribuído em 18/11/2022; (ii) aprovação do plano de recuperação judicial contendo cláusula expressa de exoneração de garantias pessoais outorgadas a créditos concursais; (iii) ausência de executividade do título por não conter assinatura de duas testemunhas; e (iv) excesso de execução, considerando que a própria embargada reconheceu crédito inferior em sede recuperacional.

Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Admissibilidade e Tempestividade Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, observando-se o prazo legal de 15 dias úteis estabelecido no artigo 915 do Código de Processo Civil, contado da citação válida da embargante Riopet em 29/07/2025.

Quanto aos demais embargantes, verifica-se que ainda não haviam sido citados na execução originária quando da apresentação dos presentes embargos à execução, encontrando-se, portanto, em situação regular. 2.2.

Do Pedido de Efeito Suspensivo O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.2.1.

Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise dos elementos probatórios carreados aos autos evidencia a configuração da probabilidade do direito alegado pelos embargantes, fundamentada em sólidos pilares jurídicos e fáticos.

Primeiro, resta verossimilhante a alegação de submissão do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal.

A Cédula de Crédito Bancário objeto da execução foi celebrada em 23/03/2022, sendo o pedido de recuperação judicial distribuído em 18/11/2022.

Aplicam-se, in casu, os preceitos do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e a orientação consolidada no Tema Repetitivo nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Segundo, a documentação acostada aos autos demonstra, em princípio, a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores realizada em 24/04/2025, contendo cláusula expressa de exoneração de todas as garantias outorgadas a créditos sujeitos ao procedimento recuperacional.

Terceiro, conforme disposto no artigo 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

O §1º do referido dispositivo expressamente determina que "a decisão judicial que concede a recuperação judicial constitui título executivo", operando-se, assim, a novação legal dos créditos concursais.

Quarto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de prosseguimento de execuções individuais quando verificada a aprovação de plano de recuperação judicial contendo cláusula de exoneração de garantias pessoais, conforme precedente no REsp 1.984.296/GO. 2.2.2.

Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O periculum in mora manifesta-se de forma cristalina na hipótese sub examine.

O prosseguimento da execução individual, a despeito da aprovação do plano de recuperação judicial com cláusula de exoneração de garantias, acarreta grave risco de comprometimento da eficácia do procedimento recuperacional e violação aos princípios da par conditio creditorum e da função social da empresa.

A prática de atos constritivos em desfavor dos embargantes, avalistas da operação, representaria não apenas descumprimento das deliberações assembleares homologadas judicialmente, mas também comprometimento das premissas econômico-financeiras que lastrearam a aprovação do plano de recuperação judicial. 2.3.

Da Proporcionalidade e Reversibilidade A concessão do efeito suspensivo requerido não acarreta prejuízo significativo ao embargado, considerando que o crédito encontra-se devidamente assegurado no âmbito do procedimento recuperacional.

Por outro lado, a denegação da medida causaria danos potencialmente irreversíveis à eficácia do plano aprovado e à preservação da empresa em recuperação. 2.4.

Da Análise Sistemática dos Fundamentos A fundamentação jurídica apresentada pelos embargantes alinha-se à consolidada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais.

A operação da novação legal, prevista no artigo 59 da Lei 11.101/2005, conjugada com a aprovação de cláusula específica de exoneração de garantias, constitui óbice intransponível ao prosseguimento da execução individual nos moldes propostos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigos 59 e 60 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, determinando a suspensão de todos os atos executórios no processo originário nº 5059953-58.2025.4.02.5101 até ulterior deliberação sobre o mérito dos embargos.

DETERMINO: A suspensão imediata de todos os atos constritivos na execução originária;Seja trasladada cópia da presente decisão ao processo de execução nº 5059953-58.2025.4.02.5101;A intimação da embargado para apresentar impugnação aos embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil;Após o decurso do prazo para impugnação, venham os autos conclusos para análise do mérito dos embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.