16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006231-92.2024.4.02.5118/RJAUTOR: VICTOR HUGO MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do Adicional Natalino, proporcional a 10/12 da remuneração efetivamente percebida pelo autor no mês de seu desligamento ( Evento 1, FINANC6 ), excluídas as parcelas de natureza indenizatória, nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, descontadas as parcelas eventualmente antecipadas a esse mesmo título quando aluno CPOR, e conforme os fundamentos acima expostos, observada a prescrição quinquenal.

Eventuais valores já pagos a idêntico título na via administrativa deverão ser compensados.

O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810).

Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa aplicável à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo a interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

A apuração do quantum deverá observar a sistemática de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração.

Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
12/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:59

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:59

Juntada de Petição
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 12:18

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:23

Determinada a intimação
20/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:09

Determinada a intimação
11/11/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 19:20

Juntada de Petição
06/09/2024 15:23

Juntada de Petição
05/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:35

Determinada a citação
23/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:27

Determinada a citação
16/07/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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