19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000299-26.2024.4.02.5118/RJAUTOR: FLAVIO DA SILVA CORDEIROADVOGADO(A): MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB RJ240723)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta do autor após o prazo de amortização contratual (contrato nº 19.2538.110.0041228.60), com atualização monetária e juros moratórios, ambos conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desconto indevido; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), igualmente corrigidos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir desta decisão, acrescidos de juros moratórios na forma ali estabelecida, a contar da citação.

CONDENAR a ré a promover a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SERASA e demais órgãos congêneres), no prazo de 15 (dez) dias, em cumprimento à tutela de urgência ora deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
18/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:46

Despacho
31/03/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 14:03

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P14795086915 - sadi bonatto)
23/01/2025 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 11:31

Juntada de Petição
09/12/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:30

Despacho
06/12/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 13:41

Juntada de Petição
20/11/2024 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2024 16:05

Conclusos para julgamento
26/04/2024 23:50

Juntada de Petição
23/04/2024 09:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 21:54

Juntada de Petição
16/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 10:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
26/01/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 15:36

Não Concedida a tutela provisória
18/01/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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