TRF2 - 5104057-72.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5104057-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANDREA OLIVEIRA DA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.
Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.
Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.
Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.
Publique-se.
Intime-se as partes. -
15/09/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 15:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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15/09/2025 13:57
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/09/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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12/09/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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04/09/2025 21:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 21:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/09/2025 10:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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02/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/08/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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28/07/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45
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16/07/2025 10:36
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
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16/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:35
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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27/06/2025 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/06/2025 15:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/04/2025 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/04/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 13:57
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/04/2025 12:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/04/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/04/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/04/2025 21:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2025 21:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/04/2025 08:04
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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08/04/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/04/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/04/2025 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/04/2025 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2025 19:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/03/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/03/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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06/03/2025 16:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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06/03/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 13:44
Decisão interlocutória
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06/03/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/02/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/02/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/02/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 14:44
Julgado procedente o pedido
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10/02/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
04/02/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:15
Determinada a intimação
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04/02/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/01/2025 04:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/01/2025 16:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/01/2025 16:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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10/01/2025 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/01/2025 08:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/01/2025 17:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2025 17:43
Despacho
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09/01/2025 17:33
Conclusos para decisão/despacho
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07/01/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/01/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/01/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 17:57
Despacho
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07/01/2025 17:27
Conclusos para decisão/despacho
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07/01/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 17:33
Despacho
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11/12/2024 17:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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11/12/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 07:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 07:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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