TRF2 - 5031520-58.2022.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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15/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031520-58.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO CHOCOLATES GAROTO LTDA. apresentou petição em que requereu a substituição da penhora SISBAJUD por seguro-garantia acrescida de 30% (evento 82).
O INMETRO manifestou-se pelo indeferimento do requerimento da executada (evento 89).
Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do essencial.
DECIDO.
A parte executada apresentou petição em que requereu a substituição da penhora SISBAJUD por seguro-garantia acrescida de 30% O Tema Repetitivo 1203, do STJ firmou a seguinte tese jurídica "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida" (REsp 2007865/SP).
Verifica-se, assim, que a imposição da substituição do dinheiro por seguro-garantia acrescido de 30% não é absoluta, uma vez que o exequente poderá rejeitar a garantia ofertada, acaso haja a constatação de insuficiência, de defeito formal ou de inidoneidade.
No presente caso, a executada foi reiteradamente intimada para adequar a garantia aos termos da Portaria nº 41/2022.
No entanto, não cumpriu as exigências dos normativos do exequente e da Procuradoria Federal para que o seguro-garantia fosse aceito.
Sendo assim, indefiro o requerimento de substituição pretendido.
Intime-se a executada para opor, querendo, embargos a esta execução fiscal, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimação acerca da decisão.
P.I. -
12/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 19:14
Decisão interlocutória
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28/08/2025 18:45
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:56
Juntado(a)
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13/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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02/08/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:39
Juntada de Petição
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04/07/2025 10:56
Juntado(a)
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04/07/2025 10:52
Decisão interlocutória
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04/07/2025 10:51
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/05/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 18:02
Determinada a intimação
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13/03/2025 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/10/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/10/2024 05:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 05:36
Determinada a intimação
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25/09/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 14:37
Juntada de Petição
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27/08/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/08/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/08/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 06:50
Decisão interlocutória
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01/08/2024 06:49
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2024 13:41
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037578-77.2022.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 23
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08/07/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/06/2024 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 16:32
Determinada a intimação
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15/03/2024 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2023 20:27
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037578-77.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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13/09/2023 09:25
Juntada de Petição
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13/09/2023 09:24
Juntada de Petição
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/08/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 17:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/08/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/08/2023 16:55
Juntada de Petição
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01/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2023 18:25
Juntada de Petição
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28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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23/07/2023 10:16
Juntada de Petição
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22/07/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/07/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/07/2023 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 20:02
Determinada a intimação
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10/07/2023 19:09
Conclusos para decisão/despacho
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06/07/2023 21:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04S para ESVITEF03S) - processo: 50375787720224025001
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06/07/2023 17:19
Declarada incompetência
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06/07/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2023 19:28
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF03S para ESVITEF04S) - processo: 50379141820214025001
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23/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/05/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/04/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 13:01
Declarada incompetência
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06/04/2023 11:31
Juntada de Petição
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26/12/2022 11:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50375787720224025001
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06/12/2022 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2022 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2022 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/11/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 21:31
Juntada de Petição
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25/10/2022 21:00
Determinada a citação
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25/10/2022 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2022 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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