17/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041613-37.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: AUREA REGINA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE (OAB RJ170181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, bem como a lhe pagar as prestações vencidas.

Recorre o INSS, sustentando que a autora não comprovou o alegado vínculo de companheirismo (existência da vida em comum) ao momento do óbito do instituidor da pensão.

Diz que a prova material deve ser contemporânea aos fatos, com balizamento objetivo, qual seja, produzida nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito.

Nas contrarrazões, a autora alega que os documentos apresentados no processo foram produzidos dentro do prazo legal de 24 meses anteriores ao óbito, atendendo à exigência do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99. É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside na comprovação da união estável entre a autora e o falecido Renato Rodrigues, para fins de concessão de pensão por morte. Sobre a comprovação da qualidade de dependente da autora, a sentença assim afirmou: No entanto, é incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de dependente do falecido, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991, pelos documentos juntados aos autos como certidão de óbito e boleto em nome da parte autora indicando a concomitância de endereços (evento 28, OUT6), diversas fotos e vídeos do falecido com a parte autora (evento 28, VIDEO3 e evento 28, FOTO5) e Cadastro Único constando o nome do falecido e da parte autora como componentes da mesma família (evento 28, OUT6 - fl. 12).

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte requerido pela parte autora.

Nas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que a autora não comprovou a união estável de forma suficiente, nos termos exigidos pela legislação vigente, especialmente o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito do segurado.

A autarquia afirma que os documentos apresentados não cobrem todo o período anterior ao falecimento. De fato, a legislação previdenciária estabelece que, para a comprovação da união estável, é necessário o início de prova material contemporânea aos fatos, e a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para garantir o reconhecimento da condição de dependente.

No entanto, foram juntados documentos suficientes.

Consta nos autos a certidão de óbito de Renato Rodrigues, que atesta seu falecimento em 08/12/2021, informando o último endereço residencial em Rua Valparaíso, 99, Tijuca, Rio de Janeiro -RJ (Evento 1, Certidão de óbito 5). Também foram juntados boletos em nome da parte autora indicando a concomitância de endereços, sendo datados de 2021 (Evento 28, OUT 6); comprovante de residência em nome da recorrida constando o mesmo endereço, sendo datado de 2023, o que indica que a autora continuou residindo no mesmo local mesmo após o óbito de seu companheiro (Evento 1, Comprovante de residência 3); Cadastro Único incluindo ambos como membros da mesma família (Evento 28, OUT 6, fl. 12); diversas fotos e vídeos do falecido com a parte autora (Evento 1, Outros 6 e Evento 28).

Embora os documentos não cubram integralmente os dois anos que antecederam o óbito, fornecem indícios materiais que corroboram a alegação de convivência contínua no mesmo domicílio.

Assim, deve prevalecer a sentença no ponto em que reconheceu a existência de união estável por período superior a 2 anos contados do óbito do segurado.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:15

Conhecido o recurso e não provido
02/09/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 21:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
06/05/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/03/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 10:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 07:59

Juntada de Petição
19/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 12:59

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:31

Despacho
02/12/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:09

Juntada de Petição
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 16:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/07/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 09:11

Juntada de Petição
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2023 16:31

Conclusos para julgamento
28/11/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/07/2023 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 15:23

Determinada a intimação
17/07/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 18:13

Juntada de Petição
12/06/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 09:12

Determinada a intimação
11/05/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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