19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002328-61.2024.4.02.5114/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO ALBANOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença NB 644.494.423-0 de titularidade do autor, LUIZ CLAUDIO ALBANO, CPF 029.xx.xxx-88, a partir de 14/08/2024 (dia seguinte à cessação). O benefício deverá ser mantido por, pelo menos, 60 dias a contar da efetiva implantação. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 14/08/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Considerando a plausibilidade da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio doença NB 644.494.423-0, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
08/06/2025 21:16

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:39

Determinada a intimação
15/04/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 08:05

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 18:16

Conclusos para julgamento
28/01/2025 19:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
29/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 08:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
12/09/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:14

Despacho
12/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CLAUDIO ALBANO <br/> Data: 10/10/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ALEXANDRE D
12/09/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2024 19:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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