16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031210-18.2023.4.02.5001/ES DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes da Redistribuição dos autos.

Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

Afere-se que já foi realizada perícia médica, estando, ainda, pendente a expedição de mandado de verificação socioeconômica da parte autora.

De pronto, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) JOSE RENAN AUGUSTINHO (CPF: *02.***.*68-33), sob pena de multa.

No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos, a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes.

Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo.

Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.
12/09/2025 19:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 89
12/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/12/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/11/2024 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/11/2024 15:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
13/11/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:58

Despacho
12/11/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
08/11/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESCOL01F)
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/11/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:05

Declarada incompetência
15/10/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 11:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50121880520244020000/TRF2
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/09/2024 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50121880520244020000/TRF2
12/09/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:27

Despacho
30/08/2024 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50121880520244020000/TRF2
30/08/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVITJE04S)
28/08/2024 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/08/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 21:58

Decisão interlocutória
20/06/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 00:20

Juntada de Petição
05/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:57

Juntada de Petição
19/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/04/2024 12:00

Juntada de Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 10:05

Juntada de Petição
18/03/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:52

Determinada a intimação
20/02/2024 15:43

Juntada de Petição
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/12/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:25

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:51

Juntado(a)
31/10/2023 22:22

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 08:21

Juntada de Petição
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/08/2023 13:54

Determinada a intimação
16/08/2023 08:58

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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