19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008044-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AUREA CELESTE VIEIRA MAZZAADVOGADO(A): DANILO LEMOS DE MIRANDA (OAB MA018469)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão de reconhecimento do período de 07/05/2021 a 23/11/2023 (KAMIXX CONFECÇÕES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI) , a teor do art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora AUREA CELESTE VIEIRA MAZZA, CPF , NB nº 210.995.416-1 , de modo a computar os períodos contributivos de: a) 14/03/1985 a 25/03/1985 ? TARGA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; b) 02/05/1991 a 30/09/1991 ? MARIA BONITA CONFECÇÕES LTDA.; c) 01/10/1991 a 12/01/1996 ? MC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; e d) 15/01/1996 a 25/10/2013 ? MARIA BONITA CONFECÇÕES LTDA, além dos salários de contribuição registrados na CTPS (1.4, p. 35) e nos contracheques (1.4, p. 61-80 e 1.5, p. 1-35), referentes ao período de 15/01/1996 a 25/10/2013, trabalhado pelo parte autora junto à empresa MARIA BONITA CONFECÇÕES LTDA.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diefrenãs vencidas desde 23/11/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo e o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:13

Determinada a intimação
07/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:22

Determinada a intimação
28/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:53

Determinada a intimação
16/02/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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