19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030687-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELLE MELO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ258923)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 719.490.575-3, DER: 14/02/2025), desde a DER, o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 14/02/2025.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:39

Juntada de Petição
20/08/2025 15:38

Juntada de Petição
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 20:09

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37F)
30/05/2025 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
29/04/2025 09:10

Juntada de Petição
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
05/04/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2025 19:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:05

Perícia designada - <br/>Periciado: DANIELLE MELO DA SILVA <br/> Data: 30/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER
05/04/2025 18:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37F para CEPERJB-RJ)
05/04/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2025 13:01

Juntado(a)
05/04/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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