19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026789-48.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROBSON MANZOLI DOS SANTOSADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a União Federal a promover a restituição relativa ao imposto de renda que incidiu sobre o pagamento das mencionadas rubricas a partir do quinquênio anterior à propositura da demanda, devendo ser deduzidas eventuais parcelas já pagas à parte autora administrativamente.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

A liquidação da sentença deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor, excluindo-se destas os valores recebidos a titulo de folgas indenizadas do total de rendimentos tributáveis.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
17/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 06:38

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:48

Determinada a intimação
10/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 10:24

Juntada de Petição
06/12/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:51

Gratuidade da justiça não concedida
03/12/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:55

Despacho
03/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 09:54

Determinada a intimação
14/08/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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