09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-55.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: OLIMPIA MARFORIADVOGADO(A): ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB RJ168906)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência Trata-se de processo no qual a parte autora requer o cancelamento do seguro prestamista, o qual alega não ter contratado, bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais.

Na contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF no Evento 10, a mesma afirma sua ilegitimidade passiva, ao passo que o seguro ora impugnado seria administrado pela Seguradora XS2 Vida e Previdência S.A.

Decido.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, haja vista que o negócio jurídico ora impugnado teve origem na contratação de empréstimo firmado junto à CEF.

Em que pese a informação prestada pela CEF em sede de contestação, no sentido de que o seguro seria administrado pela Seguradora XS2 Vida e Previdência S.A., a ré não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar sua alegação.

Embora a apólice do seguro não tenha sido apresentada pelas partes, foram juntados documentos que indicam a empresa Caixa Vida e Previdência (Doc. 12 e Doc. 15) como sendo a seguradora responsável pelo seguro prestamista. Sendo uma ou outra, o fato é que, levando em conta a natureza da relação jurídica discutida, entendo pela existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a empresa seguradora.

Diante disso, intime-se a parte autora para que promova a inclusão da seguradora responsável pela administração do seguro prestamista impugnado no polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à inclusão da seguradora no polo passivo do presente feito.

Após, promova a sua citação para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como eventual proposta de acordo.

No mesmo prazo, a seguradora deverá juntar aos autos cópia, integral e legível, da autorização expressa da parte autora para que os valores fossem descontados diretamente de seu benefício, bem como a toda a documentação relativa ao negócio jurídico.

Havendo a necessidade de expedição de Carta Precatória para fins de citação de corré, suspenda-se o feito após a sua expedição, até que seja comprovado nos autos o seu respectivo cumprimento.

Com a resposta do réu ou a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:26

Juntada de Petição
04/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 00:48

Determinada a intimação
02/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:08

Determinada a intimação
17/12/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 11:20

Juntada de Petição
26/09/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 21:21

Juntada de Petição
02/07/2024 15:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
01/07/2024 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:29

Despacho
26/06/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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