18/09/2025 16:37

Juntada de Petição
18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086862-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO TAYLLER GALDINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MAYARA GALDINA DO MONTE (Pais)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal.

Inicialmente, verifico que o(a) demandante, menor impúbere, comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA – CID10: G40.4/F84 – evento 1_Laudo8).

Quanto a isto, a Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Compulsando os autos, observa-se que o benefício NB 7152269719 requerido em 06/2024, que é o objeto da controvérsia, foi indeferido administrativamente porque o(a) demandante “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (evento22_Procadm1 _ fl.15).

Assim, analisando o referido processo administrativo, é possível observar aparente contradição na decisão da autarquia. Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, verifica-se, ainda, que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pela autarquia, conforme se comprova no bojo do processo administrativo (evento 22).

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 10 (dez) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias.

Após, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
16/09/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 16:25

Despacho
15/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 22:50

Juntada de Petição
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/08/2025 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:39

Determinada a intimação
25/02/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/11/2024 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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