17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004980-87.2024.4.02.5102/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm vista do exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

Preclusa esta decisão, retire-se a CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal conexa e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, inciso I, do artigo 85, do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, levante-se o montante constante depositado em garantia do juízo em favor da embargante e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa.
16/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
12/04/2025 21:23

Conclusos para julgamento
25/01/2025 09:56

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
25/01/2025 09:56

Juntada de Petição - (p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 18:13

Juntada de Petição
31/10/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 15:03

Despacho
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 11:32

Juntada de Petição
09/09/2024 15:36

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 15:55

Decisão interlocutória
08/07/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:48

Distribuído por dependência - Número: 50070891120234025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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