18/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001986-86.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GUILHERME GUTTER BRUNOWADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O FNDE apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que o valor fixado não possui nexo com o proveito econômico da pretensão, que deveria ser a diferença entre o valor contratual e o valor que a parte entende como correto.

A questão posta em análise diz respeito à correção do valor atribuído à causa em ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES).

Ao fixar o valor da causa na inicial, a parte autora o fez da seguinte forma: R$ 12.238,20 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), correspondente à somatória das parcelas vincendas a serem consignadas (116 parcelas de R$ 105,50). O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

O artigo 292, por sua vez, detalha as regras para a fixação do valor da causa, sendo relevante para o presente caso o inciso II, que dispõe: "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda.

Em ações revisionais de contrato, como a presente, o proveito econômico não se limita à soma das parcelas vincendas que se pretende consignar, mas sim ao benefício econômico total que a parte autora busca com a revisão das cláusulas contratuais.

No caso em tela, a parte autora busca a aplicação de "juros zero" e a declaração de ilegalidade do uso da Tabela Price, o que, se acolhido, impactará diretamente o saldo devedor do contrato e o montante final a ser pago.

Nesse sentido, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou, ao menos, à diferença entre o valor total devido e o valor que se entende como correto após a revisão.

A correta fixação do valor da causa visa a garantir que este seja compatível com a complexidade e o impacto econômico da demanda, evitando-se a utilização de valores irrisórios que possam desvirtuar a finalidade do processo ou prejudicar a correta fixação de custas e honorários.

No caso concreto, a pretensão de aplicação de "juros zero" e a discussão sobre a legalidade da Tabela Price têm o potencial de alterar substancialmente o valor total do débito do contrato de FIES.

Portanto, o valor da causa deve refletir esse potencial benefício econômico, e não apenas a soma das parcelas que se pretende consignar.

A impugnação apresentada pelo FNDE é pertinente, uma vez que o valor atribuído pela parte autora não espelha o proveito econômico almejado.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando e demonstrando, com o devido cálculo, o valor que entende correto do débito, considerando o proveito econômico total da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.
15/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 18:29

Juntada de Petição
29/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 12:26

Conclusos para julgamento
31/07/2024 08:35

Juntada de Petição
30/07/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:50

Juntada de Petição
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 14:28

Determinada a citação
16/05/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:41

Determinada a intimação
07/05/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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