19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004844-55.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: DENI PEREIRAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (OAB RJ110836) DESPACHO/DECISÃO No evento 105, REQPAGAM1 foi comprovado o depósito do precatório expedido em favor da parte autora DENI PEREIRA.

No evento 114, PET2 foi juntada petição por MR CARNEIRO IMÓVEIS E NEGÓCIOS EIRELI, em que informa a cessão de crédito.

INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios, visto que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No documento juntado no evento 114, ANEXO6, não há menção à cessão gratuita do direito e, sendo onerosa, há que constar no contrato de cessão os seus respectivos termos, até porque, às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação.

Ademais, verifica-se descompasso entre as datas da procuração juntada no evento 114, PROC1 com o contrato do evento 114, ANEXO6.

Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se nova baixa e arquive-se.
18/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:33

Despacho
17/09/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/04/2025 13:52

Juntada de Petição
20/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
19/03/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:37

Baixa Definitiva
19/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-68 processada no TRF2 com o no. 50085421620254029388/TRF (FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ)
19/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-68 processada no TRF2 com o no. 50085413120254029388/TRF (SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS)
19/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-68 processada no TRF2 com o no. 50085404620254029388/TRF (MAYCON GARCIA OLIVEIRA)
19/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-68 processada no TRF2 com o no. 50085396120254029388/TRF (DENI PEREIRA)
17/03/2025 16:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-68
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/02/2025 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-68
17/02/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/01/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 17:37

Juntada de Petição
03/12/2024 12:01

Juntada de Petição
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
15/10/2024 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/10/2024 11:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJVRE05
15/10/2024 11:49

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/09/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:41

Conhecido o recurso e não provido
19/08/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
11/04/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/03/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/03/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/03/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/03/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 17:50

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/11/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
14/11/2023 13:31

Juntada de Petição
10/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/09/2023 10:46

Juntada de Petição
28/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2023 15:05

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2023 11:15

Juntada de Petição
13/07/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 11:27

Juntada de Petição
12/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/06/2023 08:41

Juntada de Petição
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
31/05/2023 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 09:01

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2023 14:09

Conclusos para julgamento
09/02/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2022 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2022 16:37

Juntada de Petição
04/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 12:18

Determinada a intimação
09/09/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:02

Determinada a citação
22/06/2022 09:11

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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