18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5081669-78.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ALESSIO ODDENINO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL SCARANO DO AMARAL (OAB CE026832) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 60, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 40, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - RUBRICAS “FOLGA INDENIZADA FORTALEZA KNUTSEN” ESPECIFICA NOME DE NAVIO - RUBRICAS “COMPENSAÇÃO DE FOLGAS” E “FOLGA NÃO GOZADA” SEM COMPROVAÇÃO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 40, RELVOTO1): (...) Contudo, o entendimento supra exposto foi revisitado e revisto pela e.

TNU, concluindo pela contrariedade ao que fixado no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 ("não incide imposto de renda sobre as folgas do empregados trabalhadas e indenizadas."), sendo imperativa a manutenção da sentença vergastada. (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
26/06/2025 21:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 12:00

Juntada de Petição
10/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Incluído em mesa para julgamento - 28/03/2025 17:26:44)
24/03/2025 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 17:21

Juntada de Petição
28/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:14

Convertido o Julgamento em Diligência
21/01/2025 11:38

Conclusos para julgamento
20/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 20:18

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
20/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/11/2024 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Determinada a intimação
15/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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