17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004184-10.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ANA CLAUDIA ANTUNES QUERINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651)ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES COSTA (OAB RJ196253)RECORRENTE: ANA BEATRIZ QUERINO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651)ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES COSTA (OAB RJ196253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 184, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em ação judicial na qual se pretende a concessão de pensão por morte e existe discussão acerca da manutenção da qualidade de segurado, da Previdência Social, do pretenso instituidor do benefício. 2.

Na decisão recorrida (Evento 161, ACOR1), a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência do pedido ante a não comprovação da situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor da pensão por morte, a justificar a prorrogação da qualidade de segurado, dele, da Previdência Social por 24 (vinte e quatro) meses, conforme ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

FALTA DE QUALIDADE DO INSTITUIDOR.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3.

Nas razões recursais (Evento 184, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, aduziu que a decisão recorrida é contrária aos acórdãos paradigmas indicados, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que a situação de desemprego involuntário pode ser comprovada por outros meios de prova. 4.

Embora a parte autora tenha alegado que não se observou, na decisão recorrida, os demais meios de provas produzidos (materiais e testemunhais) para a comprovação da situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor da pensão por morte, pode-se verificar que a Turma Recursal, após a apresentação de voto divergente, decidiu, por maioria, manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, por se ter entendido que o conjunto probatório não foi suficiente para comprovação de tal situação de desemprego involuntário. 5.

No voto divergente (Evento 159, VOTOVISTA1), entendeu-se comprovada a situação de desemprego involuntário pelos demais meios de provas produzidos.

Todavia, esta não foi a conclusão da 1ª Juíza Federal Relatora, que acompanhou o voto condutor do relator, em seu voto vista proferido após o exame dos dois votos anteriores (Evento 160, VOTOVISTA1). 6.

Portanto, apesar de não constar expressamente na fundamentação do voto condutor - que manteve a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos -, verifica-se que houve exaustiva e minuciosa análise, pela Turma Recursal, de todas as provas produzidas nos autos, incluídas em tal análise as provas materiais e orais, para chegar à conclusão, ainda que por maioria, de que o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor da pensão por morte pleiteada pelas autoras. 7.

Dessa forma, a se considerar que a sentença de improcedência foi mantida por seus próprios fundamentos, a Turma Recursal, por maioria, formou a sua convicção no mesmo sentido do juízo recorrido, de que a prova testemunhal não fui suficiente para comprovação da manutenção da situação de desemprego involuntário (Evento 109, SENT1): (...) Ademais, a prova testemunhal colhida não firmou a convicção acerca da manutenção da situação de desemprego involuntário, eis que as testemunhas se limitaram a informar que o falecido ficou desempregado e procurava por trabalho, mas sem acrescentar quaisquer detalhes que pudessem lhes imprimir tal convicção. (...) 8.

Nesse contexto, para se alterar a conclusão a que chegou a Turma Recursal acerca da comprovação, ou não, da situação de desemprego involuntário, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 9.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/06/2025 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
04/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
03/04/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/04/2025 09:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
20/03/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
13/02/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
13/02/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
12/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
11/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:11

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
11/02/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
20/11/2024 19:18

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
09/11/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
09/11/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
06/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/11/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2024 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2024 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/10/2024 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
16/10/2024 12:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
16/10/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/10/2024 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/10/2024 23:59 Sequencial: 85
09/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
09/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
01/10/2024 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
12/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
12/09/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/09/2024 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/09/2024 14:00 Sequencial: 32
11/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:06

Juntada de Petição
25/06/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 20:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
26/01/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/11/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
13/11/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
06/11/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/11/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 16:17

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 17:40

Conclusos para julgamento
05/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/07/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
12/07/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/07/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:57

Determinada a intimação
10/07/2023 22:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
21/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 17:00

Determinada a intimação
14/04/2023 09:18

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/02/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 20:08

Convertido o Julgamento em Diligência
16/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/02/2023 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 14/02/2023 14:25. Refer. Evento 61
14/02/2023 15:11

Conclusos para julgamento
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/02/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
06/02/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/02/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/02/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/02/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:53

Determinada a intimação
02/02/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/02/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 14/02/2023 14:25. Refer. Evento 50
28/01/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
28/01/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/01/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 19:48

Determinada a intimação
26/01/2023 12:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 31/01/2023 14:25. Refer. Evento 39
18/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
09/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
05/11/2022 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/11/2022 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2022 16:07

Determinada a intimação
28/10/2022 11:38

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 11:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - Videoconferência - 12JEF - 07/02/2023 16:05
20/09/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/09/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2022 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2022 22:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/09/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:42

Determinada a intimação
01/09/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
08/08/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/08/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:09

Juntada de Petição
13/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2022 05:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2022 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/05/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 19:27

Determinada a intimação
10/05/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 15:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/05/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00