17/09/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003056-96.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: BRENO DE SOUZA NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023)ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: FABIANA PINTO DE SOUZA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241)ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 55, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 46, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente pedido autoral de condenação em pagamento de indenização por dano moral decorrente de demora na concessão de benefício previdenciário, conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

DANOS MORAIS.

DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL FOI DEFERIDO APÓS DECISÃO FAVORÁVEL EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sem, contudo, ter juntado cópia do acórdão paradigma, nem indicado o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade da decisão. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:20

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
26/06/2025 11:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/04/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 19:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 13:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
31/03/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
05/03/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 21:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/01/2025 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/01/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/11/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 26/11/2024 15:28:04)
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/07/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:04

Determinada a intimação
28/06/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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