16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006786-29.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLEYTON STENER DE OLIVEIRA SILVA MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 17:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 87
19/03/2025 01:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/03/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:54

Determinada a intimação
05/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 15:44

Determinada a citação
30/01/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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