17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002910-55.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 34, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS "DIAS DE FOLGA", "DIAS FOLGA FÉRIAS EM FOLHA" E "DIAS DE TREINAMENTO".

EMPRESA OCYAN S A.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À RUBRICA "DIAS DE TREINAMENTO".

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. "DIAS DE FOLGA" E "DIAS DE FOLGA FÉRIAS EM FOLHA" NÃO COMPROVADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA COM BASE NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. "DIAS DE TREINAMENTO" COM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 28, RELVOTO1): (...) Ocorre que a TNU, no precedente PEDILEF: 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 13:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
05/04/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/01/2025 10:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
28/01/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 428,54 em 05/12/2024 Número de referência: 1261205
04/12/2024 11:24

Juntada de Petição
03/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/11/2024 16:16

Juntada de Petição
04/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 18:43

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 14:25

Conclusos para julgamento
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 18:06

Determinada a intimação
21/06/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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