19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005251-51.2024.4.02.5117/RJAUTOR: CICERO SOARES TIMBOADVOGADO(A): MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241)ADVOGADO(A): DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a rever a RMI do benefício da parte autora (NB: 180.974.647-4), incluindo o período laborado para o empregador Claudine Tuffy João (01.02.1981 a 30.05.1981) e reconhecendo como especial o período laborado na L HERZOG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (22.06.1983 a 28.02.1985), pagando-se os atrasados, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991).

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Por se tratar apenas de acréscimo remuneratório, não há urgência para o cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela (art. 300, CPC).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Determinada a intimação
16/01/2025 21:57

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:05

Determinada a intimação
23/09/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 08:38

Juntada de Petição
30/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/07/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:06

Determinada a citação
30/07/2024 14:24

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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